O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará, na segunda-feira (24) e na terça-feira (25), uma audiência pública para ouvir 48 autoridades, especialistas e membros da sociedade civil sobre pontos da chamada Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.
A matéria é questionada no STF por quatro ações diretas de inconstitucionalidade, apresentadas pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos – ANPV (ADI 7952), pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – Abracrim (ADI 7956), pela União Nacional das Advogadas Criminalistas e Acadêmicas de Direito – Unaa (ADI 7957) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – Conamp (ADI 7958).
Em comum, as entidades sustentam que dispositivos da lei violam garantias fundamentais e promovem endurecimento penal excessivo. Entre os principais questionamentos estão a prisão preventiva automática (sem análise individual pelo juiz), regras mais rígidas de execução penal, perda e alienação antecipada de bens sem condenação definitiva, monitoramento de comunicações entre advogado e cliente, transferência de presos para presídios federais, criação de banco de dados com presunção de vínculo com organizações criminosas e restrições a direitos de presos provisórios.
A audiência será presidida pelo relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, que teve a iniciativa de convocar especialistas em razão da relevância da matéria e de seu significado para a ordem social e a segurança jurídica. As manifestações e os argumentos técnicos e especializados apresentados nas exposições subsidiarão a análise e o julgamento das ações pelo Plenário do STF.
Confira a relação de expositores: 1) Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV). Representante: Alessandra Martins Gonçalves Jirardi; 2) Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim). Representante: Sheyner Yàsbeck Asfóra; 3) Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Representante: Rogério Sanches Cunha; 4) Ministério da Justiça e Segurança Pública. Representantes: Francisco Lucas Costa Veloso, André de Albuquerque Garcia, Antônio Glautter de Azevedo Morais e Marcelo Stopanovski; 5) Ministério Público Federal. Representantes: José Adonis Callou de Araújo Sá e Thales Cavalcanti Coelho; 6) Ministério Público do Estado de São Paulo. Representantes: Paulo Sérgio de Oliveira e Costa e Ivan Francisco Pereira Agostinho; 7) Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Representante: Romão Avila Milhan Júnior; 8) Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Representante: Renee do Ó Souza; 9) Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Representantes: Paulo de Tarso de Moraes e Giovani Avelar Vieira; 10) Ministério Público do Estado de Goiás. Representante: Yashmin Crispim Baiocchi de Paula e Toledo; 11) Ministério Público do Estado do Paraná. Representante: Rodrigo Régnier Chemim Guimarães; 12) Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Representante: Antonio José Campos Moreira; 13) Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Representante: Alessandra Moura Bastian da Cunha; 14) Ministério Público do Estado da Paraíba. Representante: Leonardo Quintans Coutinho; 15) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Representante: Pedro Paulo Guerra de Medeiros; 16) Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Representante: Fábio Moreira Ramiro; 17) Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Representante: Vladimir Barros Aras; 18) Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Nesc). Representante: Bruno Shimizu; 19) Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Representante: Emerson de Paula Betta; 20) Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (Gaets). Representante: Helena Morgado; 21) Linha Unificada do Ministério Público Estratégico (Lume). Representante: André Estêvão Ubaldino Pereira; 22) Conectas Direitos Humanos. Representante: Gabriel Sampaio; 23) Grupo de Pesquisa de Lavagem de Dinheiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Representantes: Pierpaolo Cruz Bottini e Barbara Claudia Ribeiro; 24) Instituto Pro Bono. Representante: Manuela Briso Gatto; 25) Pastoral Carcerária Nacional – CNBB. Representante: Irmã Petra Silvia Pfaller; 26) Instituto de Defesa do Direito de Defesa – Marcio Thomaz Bastos (IDDD). Representante: Dora Cavalcanti Cordani; 27) Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim). Representante: Renato Stanziola Vieira; 28) Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim). Representante: Víctor Minervino Quintiere; 29) Instituto de Ciências Penais (ICP). Representante: Frederico Gomes de Almeida Horta; 30) Instituto de Garantias Penais (IGP). Representante: Larah Brahim; 31) Plataforma Justa. Representante: Cristiano Avila Maronna; 32) Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro. Representante: Luciano França de Azevedo; 33) Frente Estadual pelo Desencarceramento do Piauí. Representante: Célia Maria Teixeira de Sousa; 34) Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio Grande do Norte. Representante: Maria Leuça Teixeira Duarte; 35) Frente Estadual pelo Desencarceramento de Sergipe. Representante: Iza Jakeline Barros da Silva; 36) Frente Estadual pelo Desencarceramento da Paraíba. Representante: Cira Maia; 37) Frente Estadual pelo Desencarceramento da Bahia. Representante: sem indicação; 38) Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Representante: Ana Valeska Duarte; 39) Agenda Nacional pelo Desencarceramento. Representantes: Priscila Flores Serra, Patrícia Oliveira e Elaine Bispo da Paixão; 40) Associação para a Prevenção da Tortura (APT). Representante: Sylvia Diniz Dias; 41) Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Rio de Janeiro. Representante: Lucas Vianna Matos; 42) Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin. Representante: sem indicação; 43) Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas. Representante: Sara Sacramento; 44) Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial. Representante: Raiza Costa Palmeira da Silva; 45) Reginaldo Carvalho Sociedade Advocacia. Representante: Reginaldo Fernandes Carvalho; 46) Fernando Machado Carneiro e Victor Hugo Lamartyne Vilela Godoi; 47) Igor Pereira Pinheiro; 48) Júlia Cristina Vieira Castamann.
Os expositores admitidos terão seis minutos cada um para manifestação. O evento é aberto ao público, sujeito ao limite de vagas da sala de sessões da Primeira Turma do STF. Os dois dias de debates serão transmitidos pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube. A programação prevê: 24 de agosto (segunda-feira), das 14h às 18h; 25 de agosto (terça-feira), das 9h30 às 12h30 e das 14h às 16h. (Virginia Pardal//CF)
Fonte: Portal de Notícias do STF
