A decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, mesmo fora dos contextos doméstico, familiar ou afetivo, é destaque neste episódio do Supremo na Semana. Com a decisão, mulheres vítimas de violência de gênero em contexto comunitário, profissional, institucional, social ou político também podem ser protegidas pelos mecanismos previstos na lei.
O episódio trata, também, do julgamento, em sessão virtual, em que a Corte reafirmou que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Outro tema abordado é o início do julgamento da ação que discute o poder do Ministério Público de requisitar a órgãos públicos informações, exames, perícias, serviços temporários de servidores e meios materiais necessários a suas atividades.
O episódio #199 é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.
Fonte: Portal de Notícias do STF
