O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) mantenha por mais 90 dias o contrato que garante ao Banco de Brasília (BRB) a administração de recursos vinculados a processos em curso no Judiciário baiano. A liminar foi concedida na Reclamação (RCL) 96420.
O contrato com o TJBA permite ao BRB receber e administrar valores de depósitos judiciais, administrativos e fianças, bem como recursos destinados ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O contrato com o BRB se encerra nesta quarta-feira (26), e o TJ baiano optou pela contratação excepcional da Caixa Econômica Federal para a custódia de valores, em vez de acionar a cláusula que autoriza a prorrogação excepcional por mais 12 meses.
A ação foi apresentada pelo Distrito Federal, acionista controlador do BRB, em meio às dificuldades financeiras enfrentadas pelo banco. O DF alega que o encerramento imediato do contrato com o TJBA poderia comprometer a liquidez da instituição, com a interrupção da entrada mensal de R$ 394 milhões mensais em novos depósitos, além de prejudicar as medidas em curso para seu reforço financeiro. A prorrogação também preservaria a continuidade do serviço e garantiria uma transição mais segura até a finalização do processo de contratação de outra instituição financeira.
Fluxo financeiro
Ao deferir o pedido urgente, Fux considerou que o encerramento do contrato poderia comprometer as medidas previstas em acordo homologado pelo próprio STF para o fortalecimento financeiro do BRB. O ministro também levou em conta que a interrupção dos novos depósitos poderia desequilibrar o fluxo financeiro da instituição.
O relator ainda verificou a possibilidade de um risco sistêmico. Segundo Fux, o agravamento da situação do BRB poderia atingir não apenas o banco e o DF, mas também o sistema financeiro, a administração da Justiça, em razão dos altos valores envolvidos, e os clientes da instituição, especialmente quem mantém no banco recursos destinados ao próprio sustento.
Crise bancária
A manutenção temporária do contrato está relacionada à Ação Cível Originária (ACO) 3755, que envolve um acordo para reforçar a situação financeira do BRB. No processo, o DF busca viabilizar um empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC), com garantia de um conjunto de bancos e contragarantias das verbas do DF relativas aos Fundos de Participações dos Municípios e dos Estados, acompanhado do compromisso de adotar medidas de ajuste fiscal.
A crise financeira do BRB está relacionada a negociações e operações realizadas com o Banco Master que resultaram em prejuízo bilionário à instituição do DF.
Leia a íntegra da decisão.
(Gustavo Aguiar/AD)
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Fonte: Portal de Notícias do STF
