O julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Reforma Tributária que restringiam a isenção de impostos na compra de veículos para pessoas com deficiência intelectual ou transtorno do espectro autista classificados em determinados níveis é o destaque nesta edição do Supremo na Semana. Segundo a decisão, a Constituição Federal não estabelece distinção entre beneficiários da isenção com base na intensidade ou na classificação da deficiência.
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O episódio trata ainda da decisão que invalidou trechos de leis de Curitiba (PR) que previam a reestruturação de carreiras de professores e profissionais da educação estaduais sem prévia dotação orçamentária e, também, do começo do julgamento sobre dispositivo da Lei de Contravenções Penais que proíbe a exploração de jogos de azar.
O episódio #197 é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.
Fonte: Portal de Notícias do STF
