O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) publicou, nesta quinta-feira (29), a segunda fase do Edital 05/2026, que apresenta propostas preliminares produzidas por um grupo de especialistas para debater o contencioso judicial da reforma tributária do consumo, prevista na Emenda Constitucional 132/2023. A consulta pública busca receber críticas e sugestões de instituições públicas, privadas e da sociedade civil até as 23h59 de 16 de novembro.
A principal proposta dos especialistas é a criação de um modelo de competência jurisdicional compartilhada entre a Justiça estadual e a Justiça Federal, com o objetivo de permitir que controvérsias relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), decorrentes da mesma operação econômica, sejam julgadas em um único processo. A medida busca reduzir a multiplicidade de ações judiciais, evitar decisões conflitantes e ampliar a segurança jurídica na implementação do novo sistema tributário.
As propostas não demonstram a posição oficial do CESTF sobre o tema. São conclusões preliminares que foram elaboradas pelo grupo de trabalho para auxiliar a discussão com a sociedade.
Envio de colaborações
As colaborações deverão ser objetivas, limitadas a quatro mil caracteres, e enviadas por meio do formulário disponível, ou apensadas em pdf, com até cinco páginas, em espaço 1,5, fonte Arial 12. Não serão aceitas colaborações de pessoas, apenas de instituições.
Cada instituição, seja pública, privada ou da sociedade civil, deverá enviar uma única vez o formulário com as sugestões solicitadas. Para instituições universitárias, serão consideradas de forma independente programas de pós-graduação, departamentos, centros, faculdades ou instituições semelhantes.
Em caso de eventuais dúvidas, o email de contato é cestf@stf.jus.br.
Leia a íntegra do edital.
Fonte: Portal de Notícias do STF
