O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (12) ações sobre licenciamento ambiental. O primeiro item da pauta é o referendo da decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu, em todo o país, processos judiciais e administrativos relacionados à chamada “moratória da soja”.
O termo se refere a um acordo voluntário que restringe a comercialização de soja produzida em áreas desmatadas da Amazônia após julho de 2008. Serão julgadas duas ações sobre o tema: a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774, contra lei de Mato Grosso que proíbe incentivos fiscais e a concessão de terrenos públicos a empresas que aderirem ao acordo, e a ADI 7775, contra lei de Rondônia que retira incentivos fiscais de empresas que participarem desses acordos ambientais.
Também está prevista a retomada do julgamento da (ADI) 5385, sobre os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro (SC), além dos processos remanescentes de sessões anteriores e o julgamento conjunto das ADIs (7913, 7916 e 7919) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 102, que discutem a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025).
A sessão plenária será transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h00.
• Sinal: liberado para retransmissão por emissoras interessadas.
• Fotógrafos: acesso permitido apenas nos 10 primeiros minutos da sessão.
• Jornalistas: não há necessidade de credenciamento prévio; basta identificação na entrada (salvo situações excepcionais).
• Cinegrafistas: devem aguardar na área externa.
Confira, abaixo, a pauta completa:
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774 – Referendo de tutela provisória
Relator: ministro Flávio Dino
Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE) x Governador e Assembleia Legislativa de Mato Grosso
O colegiado decidirá sobre a suspensão de processos judiciais e administrativos que discutem a “moratória da soja”, inclusive no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), até o julgamento definitivo da ação. O caso foi retirado do Plenário Virtual após destaque do presidente do STF, ministro Edson Fachin. Saiba mais.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7775
Relator: ministro Dias Toffoli
Partido Comunista do Brasil (PcdoB) x Governador e Assembleia Legislativa de Rondônia
Questiona parte da Lei n° 5.837/2024, de Rondônia, que estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial que aderirem a acordos ambientais, como a “moratória da soja”. Saiba mais.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5385
Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)
Procurador-geral da República x Governador e Assembleia Legislativa de Santa Catarina
A ação questiona parte da Lei catarinense 14.661/2009, que redefine os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e cria o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu. O julgamento foi suspenso por pedido de vista e será retomado com o voto do ministro Gilmar Mendes. Leia mais.
Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1537713 – Repercussão Geral (Tema 1.412)
Relator: ministro Edson Fachin
Ministério Público do Estado de Minas Gerais x J.O.S. (segredo de Justiça)
O recurso busca definir se a Lei Maria da Penha também se aplica a casos de violência contra a mulher quando não há vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre vítima e agressor. Leia mais.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395
Relator: ministro Gilmar Mendes
Associação Brasileira de Frigoríficos x Presidente da República e Congresso Nacional
Proclamação do resultado do julgamento em que o STF decidiu que o empregador rural pessoa física deve pagar a contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salários. Em janeiro de 2025, o relator suspendeu nacionalmente os processos que discutem o recolhimento da contribuição para o chamado Funrural até a proclamação do resultado. Saiba mais.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3159
Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)
Procurador-geral da República x Presidente da República e Congresso Nacional
Questiona dispositivos da Lei 10.410/2002, que permite transformar cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em cargos que antes não existiam, independente da forma de ingresso no posto original, além de estabelecer novos salários. Saiba mais.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7611)
Relator: ministro Flávio Dino
Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) x Governador e Assembleia Legislativa do Ceará
O partido questiona a Lei estadual 18.436/2023, do Ceará, que permite procedimentos ambientais simplificados para empreendimentos ou atividades de porte micro e baixo potencial poluidor-degradador. O relator suspendeu parte da lei, e a decisão foi confirmada pelo Plenário em 2024. O julgamento será retomado com o voto do ministro Gilmar Mendes, que havia pedido vista. Saiba mais.
Recurso Extraordinário (RE) 1141156 – Repercussão Geral (Tema 1.016)
Relator: ministro Edson Fachin
Recorrentes: Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal e outros
Recorridos: Itacan Refrigerantes Ltda e outros
O recurso contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiu incluir expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais. Os processos sobre o tema continuam suspensos até a decisão final do STF, por determinação do relator. Leia mais.
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7919, 7913 e 7916
Relator: ministro Alexandre de Moraes
As ações, propostas pelo Partido Verde (PV), Rede Sustentabilidade, Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma) e Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), questionam dispositivos da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025).
Na ADI 7919, o PSOL e a Apib contestam a Lei 15.300/2025, que regulamentou a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos. Os autores alegam que a norma não apresenta critérios técnicos e objetivos para definir esse tipo de empreendimento.
Na ADI 7913, o PV argumenta que dispositivos da lei flexibilizam o licenciamento ambiental ao dispensar a avaliação prévia de impacto ambiental e simplificar o processo para atividades de médio impacto.
Na ADI 7916, os autores alegam que a nova lei trata de matérias já disciplinadas pela Lei Complementar 140/2011 e altera, por lei ordinária, as competências dos entes federativos para o licenciamento ambiental. Saiba mais.
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 102
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Autora: Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC)
A entidade pede que o STF declare a constitucionalidade integral da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025), para evitar interpretações que invalidem medidas previstas na norma. Alega possível insegurança jurídica e instabilidade institucional. Saiba mais.
(Adriana Romeo//JP)
Fonte: Portal de Notícias do STF
