O podcast Supremo na Semana explica o julgamento em que o Plenário decidiu excluir o Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuições federais destinadas à seguridade social. A maioria do colegiado entendeu que o ISS não constitui receita ou faturamento das empresas e, por isso, não pode ser considerado para fins de incidência das contribuições.
O episódio trata também do julgamento concluído no Plenário Virtual que definiu que a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos casos de integralização de capital, prevista na Constituição Federal, vale também para empresas do setor imobiliário.
Outro destaque do podcast é o julgamento que estabeleceu o início da contagem do prazo de dez anos para devolução de cobranças indevidas nas contas de luz, em razão da decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
O episódio #207 é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo.
Fonte: Portal de Notícias do STF
