O podcast Supremo na Semana destaca, nesta edição, a decisão unânime do Plenário que validou lei do Paraná que garante às pessoas com deficiência (PcDs) um período de gratuidade em estacionamentos privados equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não oferecem tempo mínimo gratuito, a norma assegura pelo menos 30 minutos de gratuidade, para facilitar o deslocamento dessas pessoas.
O episódio aborda também o julgamento em que a Corte decidiu, por maioria, excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Para o Plenário, o benefício fiscal não caracteriza faturamento nem receita.
Outro destaque é o julgamento em que o STF declarou constitucional lei do Amazonas que reserva 10% dos cargos em comissão do Ministério Público estadual para servidores efetivos. Por fim, o programa trata do início do julgamento sobre a inclusão dos expurgos inflacionários dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 na correção monetária de depósitos judiciais.
O episódio #205 é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.
Fonte: Portal de Notícias do STF
