Em decisão monocrática, ministro do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia de dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) que vinham gerando controvérsia entre magistrados e membros do Ministério Público.
A Lei de Abuso de Autoridade tipifica condutas de agentes públicos que configuram abuso no exercício de suas funções. Desde sua entrada em vigor, a norma tem sido alvo de diversas ações questionando a constitucionalidade de alguns de seus artigos.
A suspensão vale até que o Plenário se manifeste definitivamente sobre a matéria. Entidades representativas da magistratura e do Ministério Público se manifestaram sobre a decisão, destacando a importância do equilíbrio entre o combate ao abuso e a independência funcional.
Fonte: Portal STF
