O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, às 11h desta sexta-feira (6), a sessão virtual do Plenário que se encerra no dia 13 de novembro. Entre os destaques da pauta, estão um recurso contra a decisão que considerou válidas provas obtidas por perícia sem autorização judicial, a discussão sobre a possibilidade de os estados editarem leis autorizando a caça de animais exóticos invasores e uma ação contra lei paulista que obriga a castração de cães e gatos em criadouros profissionais.
Preservação de provas em celulares
No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1042075, Tema 977 da repercussão geral, o Tribunal examinará embargos de declaração da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) sobre a tese fixada que considerou válidas as provas obtidas por meio de perícia policial, sem autorização judicial, em celular do acusado esquecido na cena do crime. A DPRJ pede que a extração de dados e metadados para preservação só ocorra após ordem judicial.
Caça de espécies exóticas invasoras
No Recurso Extraordinário (RE) 1430827, Tema 1.426 da repercussão geral, a discussão gira em torno da possibilidade de os estados autorizarem, em seus territórios, a caça de espécies exóticas invasoras que representem risco à biodiversidade e aos ecossistemas.
Castração obrigatória de cães e gatos
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7704, o Tribunal retomará o julgamento da validade de trechos de uma lei do Estado de São Paulo que impõem a criadores profissionais de gatos e cães a castração cirúrgica de filhotes antes dos quatro meses de idade. Decisão liminar, referendada pelo Plenário, suspendeu alguns efeitos da lei. Agora, o Tribunal continuará a análise do mérito da ação, que estava suspensa em razão de pedido de vista.
Renegociação de pagamentos pelo governo do Maranhão
A ADI 7642 questiona lei do Estado do Maranhão que autoriza o Poder Executivo a renegociar o pagamento de despesas empenhadas e reconhecidas pelo Tesouro estadual relativas ao exercício financeiro de 2023 e de anos anteriores.
Gratificações para membros do Ministério Público
Também estão na pauta duas ações: a ADI 6469 e a ADI 7144, contra normas dos Estados do Piauí e do Amazonas, respectivamente, que preveem gratificações sobre o subsídio de membros do Ministério Público estadual.
Fonte: Portal de Notícias do STF
