O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, às 11h desta sexta-feira (18), a sessão virtual do Plenário. Entre os destaques estão pedidos de esclarecimento sobre o acordo entre União, estados e municípios para a aquisição de medicamentos oncológicos.
Também constam na pauta processos que discutem o local de tramitação de ações de reparação de danos contra jornalista que escreve para internet e a inclusão de subsídio à energia elétrica na base de cálculo do ICMS. A sessão termina na próxima sexta-feira (25).
Fornecimento de medicamentos oncológicos
No Recurso Extraordinário (RE) 1366243, o Plenário analisa pedidos da Defensoria Pública da União para que, nos processos sobre medicamentos oncológicos já incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), mas sem grupo definido na lista de Assistência Farmacêutica em Oncologia (AF-ONCO), sejam aplicadas as regras de competência previstas para os fármacos ainda não incorporados.
Foro para reparação de danos
No RE 601220, a discussão diz respeito ao local em que deve tramitar processo de reparação de danos contra jornalista que escreve para internet (blog), se é na cidade onde ele reside ou na comarca de quem foi ofendido.
ICMS sobre energia elétrica para consumidores de baixa renda
No RE 990115, com repercussão geral (Tema 1.113), o Supremo julga se o valor da subvenção econômica prevista na Lei 10.604/2002 pode ser incluído na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na energia elétrica. O subsídio é destinado a consumidores de baixa renda, e a discussão envolve os limites constitucionais da tributação estadual.
Licença por excesso de serviço
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7669, o partido Novo questiona lei do Estado de São Paulo que concede licença compensatória por excesso de serviço aos procuradores estaduais.
Responsabilidade técnica de enfermeiro responsável
Na ADI 7889, o STF delibera sobre a validade de resolução do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) que estabelece as regras para concessão, renovação e cancelamento da anotação de responsabilidade técnica, além de definir as funções do enfermeiro responsável técnico.
Isenção de ICMS
A ADI 3973 questiona o Convênio ICMS 60/07, que autoriza os estados da Bahia e de Rondônia a conceder isenção do ICMS sobre a parcela da tarifa de energia elétrica subsidiada pelo governo.
Contratação temporária de vigilantes
O objeto da ADI 7069 é a validade de uma lei de Goiás que permite a contratação, por tempo determinado, de vigilantes penitenciários para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Fonte: Portal de Notícias do STF
