O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, às 11h desta sexta-feira (11), nova sessão do Plenário Virtual (PV). Até as 23h59 do próximo dia 18, o colegiado julga ações que questionam leis e normas em relação à Constituição Federal.
A pauta reúne temas como direitos políticos e regras eleitorais, carreira de policiais militares, contratação durante greves, direitos das pessoas com deficiência, exploração de amianto e proteção animal.
Confira os destaques:
Lei da Ficha Limpa
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7881, serão analisadas as mudanças feitas na Lei da Ficha Limpa pela Lei Complementar 219/2025, que alterou a Lei das Inelegibilidades (LC 64/1990). A nova regra estabelece que o prazo de inelegibilidade de candidatos condenados começa a contar da decisão que determina a perda do mandato ou da renúncia do réu. Também limita a 12 anos o período máximo de inelegibilidade, mesmo se houver mais de uma condenação. Leia mais.
Organização da Polícia Militar do RS
Na ADI 7855, está em discussão a validade de um trecho da Lei Complementar 10.990/1997 e de toda a Lei Complementar 10.992/1997, ambas do Rio Grande do Sul. As normas permitem que policiais militares ingressem diretamente no posto de capitão dos Quadros de Oficiais de Estado-Maior e de Saúde, sem passar pelos postos iniciais da carreira.
Promoção de policiais militares no CE
O STF analisa a Lei 19.129/2024, do Ceará, e duas notas administrativas da Polícia Militar do estado, na ADI 7903. As normas definem o tempo de serviço exigido para a progressão funcional e impedem que o período seja considerado para a promoção de militares em readaptação ou submetidos a serviços leves.
Oficiais e praças militares nos estados e no DF
Na ADI 7893, o debate envolve dois artigos da Lei 14.751/2023, que asseguram aos oficiais das polícias militares e dos corpos de bombeiros oriundos da carreira de praças o direito de permanecer no próprio quadro ou optar pelo ingresso no chamado quadro de oficiais especialistas.
Extração de amianto em GO
A controvérsia na ADI 6200 é sobre a validade da Lei 20.514/2019, de Goiás, que autoriza a extração e o beneficiamento de amianto crisotila no estado exclusivamente para exportação. O processo considera a decisão do STF que proibiu a extração e o uso dessa variedade de amianto no país desde 2023, devido aos riscos à saúde. O produto, porém, continua permitido em alguns outros países. Saiba mais.
Estacionamento para pessoas com deficiência no PR
A constitucionalidade de trechos da Lei 18.419/2015, do Paraná, é objeto da ADI 7901. A norma obriga estacionamentos públicos e privados, bem como empresas que oferecem serviços de manobra e guarda de veículos, a conceder um período mínimo de gratuidade para veículos utilizados por pessoas com deficiência. Leia mais.
Eleições nos Tribunais de Justiça
Na ADI 7751, a análise é sobre a Emenda Constitucional 134/2024, que alterou o artigo 96 da Constituição Federal. A norma estabelece que, nos Tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores, os cargos de direção sejam escolhidos pelo tribunal pleno, por maioria absoluta e voto secreto, para mandatos de dois anos, sem possibilidade de mais de uma recondução sucessiva.
Contratação durante greves
Dois artigos da Lei Complementar 7/2025, de São Luís (MA), serão apreciados na ADPF 1284. Os dispositivos permitem a contratação emergencial de operadores de tecnologia de transporte para manter o atendimento à população durante eventuais greves de empregados de concessionárias do transporte público.
Castração de cães e gatos
Na ADI 7704, o STF analisa a Lei 17.972/2024, de São Paulo, que exige a castração cirúrgica de filhotes de cães e gatos para que canis e gatis possam exercer regularmente atividades econômicas. Saiba mais.
Veja a íntegra do PV em Evidência.
(Gustavo Aguiar/AS//JP)
Fonte: Portal de Notícias do STF
