O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (11), ações que discutem dispositivos do Código Penal que isentam de pena autores de crimes patrimoniais cometidos contra familiares. Relator dos processos, o ministro Dias Toffoli votou pela retirada dessa imunidade nos casos de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. O julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241 será retomado na quinta-feira (12) para a apresentação dos demais votos.
Isenção de pena
As ações foram propostas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). Elas questionam o artigo 181, incisos I e II, do Código Penal, que prevê as chamadas escusas absolutórias. Esses trechos concedem isenção de pena para crimes contra o patrimônio praticados em prejuízo do cônjuge, durante o casamento, ou de ascendentes e descendentes, como pais, mães, filhos e filhas.
Segundo as autoras, embora as regras tenham sido criadas para preservar as relações familiares, elas podem impedir a responsabilização de agressores em situações de violência patrimonial contra mulheres, como a apropriação indevida de dinheiro e bens. Para a Conamp e o PV, a manutenção dessa imunidade fere os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade entre homens e mulheres, além das garantias da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Proteção comprometida
Na primeira parte da sessão, representantes da Conamp e do PV argumentaram que as normas, de 1940, refletem uma concepção de família anterior à Constituição de 1988 e não podem mais ser aplicadas para impedir a punição de crimes patrimoniais praticados contra mulheres no ambiente doméstico.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou pelo acolhimento dos pedidos, destacando que a aplicação das imunidades pode gerar efeitos discriminatórios contra as mulheres e comprometer a proteção assegurada pela Constituição e pelos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Acompanharam esse entendimento o Instituto Nós por Elas, a Clínica de Litigância Estratégica em Direitos Humanos da FGV Direito SP e o Instituto Maria da Penha, admitidos no processo como *amici curiae*. As entidades ressaltaram que a violência patrimonial pode comprometer a autonomia financeira das vítimas e contribuir para a manutenção de situações de dependência e violência no ambiente familiar.
Contexto de desigualdade
Ao votar pela procedência dos pedidos, o ministro Dias Toffoli afirmou que as regras de isenção de pena surgiram em um contexto histórico marcado pela desigualdade entre homens e mulheres nas relações familiares. Embora os dispositivos não façam distinção de gênero, sua aplicação pode atingir de forma desproporcional as mulheres, que são as principais vítimas de violência doméstica e familiar.
Toffoli destacou que a Constituição de 1988 garante a igualdade entre os integrantes da família e determina que o Estado adote mecanismos para coibir a violência nas relações familiares. Também lembrou que a Lei Maria da Penha reconhece expressamente a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Para o ministro, a manutenção da isenção nessas situações representa proteção insuficiente às vítimas e contribui para perpetuar a violência de gênero. O relator citou ainda decisões anteriores do STF voltadas à proteção dos direitos das mulheres, como a que afastou a tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio.
Com esse entendimento, Toffoli votou para declarar que as regras do artigo 181, incisos I e II, do Código Penal não são compatíveis com a Constituição de 1988 quando aplicadas a crimes patrimoniais cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O relator também abordou as consequências da decisão para a responsabilização criminal dos agressores. Segundo seu voto, crimes ainda não prescritos e que deixaram de ser investigados em razão da isenção de pena poderão ser objeto de persecução penal, observadas as regras aplicáveis a cada situação.
(Cezar Camilo/CR//CF)
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Fonte: Portal de Notícias do STF
