O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, às 11h desta sexta-feira (13), a sessão virtual do Plenário que se encerra às 23h59 do dia 23 de novembro. Em razão do feriado do Dia da Consciência Negra (20/11), a duração da sessão foi ampliada para assegurar os seis dias úteis de julgamento previstos na Resolução 844/2024 do STF.
Na pauta desta semana, constam recursos contra a decisão do Plenário que definiu ser necessária a intenção de cometer ato ilícito para configurar improbidade administrativa. Também estão previstos processos sobre a legitimidade de determinar a destruição de provas da Operação Spoofing e a criação do Gaeco Nacional. Em sessão extraordinária, entre 13 e 16 de novembro, está em julgamento a liminar do ministro Flávio Dino que mantém a regra de transição para a implementação da jornada de trabalho 5×2.
Improbidade administrativa
No Recurso Extraordinário (RE) 656558 (Tema 309 da repercussão geral), o Tribunal analisa recursos (embargos de declaração) apresentados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela União contra decisão que estabeleceu ser necessária a intenção de cometer um ato ilícito (dolo) para caracterizar improbidade administrativa.
Destruição de provas da Operação Spoofing
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 605, o colegiado julga a legitimidade de ato do poder público, consistente na suposta ordem do então Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, no sentido de destruir o material probatório colhido no âmbito da Operação Spoofing que estava na posse de hackers presos pela Polícia Federal. Decisão liminar proibiu a destruição dessas provas. Agora, o Plenário analisa o mérito da controvérsia.
Gaeco Nacional
A ADI 7784 questiona a validade de uma resolução do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) que criou o Grupo Nacional de Apoio e Enfrentamento ao Crime Organizado (Gaeco Nacional). A ação questiona, entre outros pontos, a autorização para que o Ministério Público realize investigações criminais no âmbito federal.
Afastamento de lei sem declaração de sua inconstitucionalidade
Na ADPF 1174, a discussão é sobre a possibilidade de decisões judiciais afastarem a aplicação do artigo 13 da Lei Complementar paranaense 231/2020, sem declarar sua inconstitucionalidade, burlando o princípio constitucional da reserva de plenário, onde as decisões de inconstitucionalidade devem observar o quórum especial para sua efetivação.
Gestão de escolas públicas
A validade do Programa Parceiro da Escola, do governo do Paraná, que autoriza contratos entre o poder público e entidades privadas para prestação de serviços de gestão educacional na rede estadual de ensino, é o tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7684.
Compensação por atividades extraordinárias de magistrados
A ADI 6546 questiona resoluções do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que tratam de compensações pela realização de atividades extraordinárias por magistrados de primeira e segunda instâncias.
Escala 5×2
Está em análise para referendo a liminar do ministro Flávio Dino que mantém, com ajustes, a regra de transição para implementação da escala 5×2 da jornada de trabalho, a partir de 16 de dezembro. A sessão extraordinária teve início às 11h desta sexta-feira (13) e termina às 23h59 do dia 16/11. Em julgamento está a liminar deferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 8041 e 8042).
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(Pedro Rocha/AS//AR)
Fonte: Portal de Notícias do STF
