O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, às 11h desta sexta-feira (2), a sessão virtual do Plenário. Entre os destaques estão processos sobre a limitação de capital estrangeiro em empresas jornalísticas e também sobre alterações no Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul.
Capital estrangeiro em portais de notícias
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5613, o pedido é para que a limitação da participação de capital estrangeiro às empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens também inclua portais e plataformas na internet.
Aposentadoria de vigilantes
No Recurso Extraordinário (RE) 1368225 (Tema 1.209 da repercussão geral), o Plenário irá analisar um recurso (embargos de declaração) em que se pedem esclarecimentos sobre a decisão da Corte que entendeu que a atividade de vigilante, ainda que exercida com uso de arma de fogo, não se enquadra como especial para fins de concessão de aposentadoria diferenciada no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do art. 1º do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019.
IPTU
No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1593784, o Município de Chapecó (SC) apresenta recurso (embargos de declaração) para que a decisão da Corte, que vedou aos municípios a fixação de alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel, passe a valer apenas após o fim da possibilidade de interposição de todos os recursos (trânsito em julgado).
Fonte: Portal de Notícias do STF
