O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quinta-feira (27) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 91, que pede ao STF a confirmação da validade de trecho do Marco Civil da Internet que exige decisão judicial para fornecer dados de registro de conexão de usuários na internet. O processo é relatado pelo ministro Cristiano Zanin.
A pauta prevê ainda dois processos sobre a relação de trabalho entre motoristas e entregadores de aplicativos e as plataformas digitais. O primeiro deles é o Recurso Extraordinário (RE) 1446336, da Uber do Brasil Tecnologia Ltda, de relatoria do ministro Edson Fachin. O segundo é a Reclamação (RCL) 64018, apresentada pela Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda., relatada pelo ministro Alexandre de Moraes.
O tema volta à pauta após a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovar uma convenção sobre direitos e deveres de trabalhadores e plataformas digitais.
A sessão plenária será transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.
• Sinal: liberado para retransmissão por emissoras interessadas.
• Fotógrafos: acesso permitido apenas nos 10 primeiros minutos da sessão.
• Jornalistas: não há necessidade de credenciamento prévio; basta identificação na entrada (salvo situações excepcionais).
• Cinegrafistas: devem aguardar na área externa.
Confira abaixo a pauta completa:
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 91
Relator: ministro Cristiano Zanin
Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação pede a declaração de constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 10 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), segundo o qual dados de registro de conexão, como o endereço IP (informação utilizada para identificar usuários), só podem ser disponibilizados mediante ordem judicial. O processo será julgado em sessão presencial após pedido de destaque do ministro Flávio Dino. Leia mais.
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5059 e 5073
Relator: ministro Dias Toffoli
Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) x Presidente da República e Congresso Nacional
As ações questionam trechos da Lei 12.830/2013 sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e a possibilidade de requisitar perícias, informações, documentos e dados necessários à apuração dos fatos. O STF decidirá se essas prerrogativas violam os direitos à privacidade, à intimidade e ao sigilo das comunicações e o princípio da separação dos Poderes. O julgamento será retomado em sessão presencial após pedido de destaque do ministro Cristiano Zanin. Saiba mais.
Recurso Extraordinário (RE) 1446336 – Repercussão geral (Tema 1.291)
Relator: ministro Edson Fachin
Uber do Brasil Tecnologia Ltda. x Viviane Pacheco Câmara
O colegiado vai definir, em tese que deverá ser seguida por todas as instâncias da Justiça, se há vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais intermediadoras, com base nos princípios da legalidade, livre iniciativa e livre concorrência. O tema foi discutido em audiência pública realizada em dezembro de 2024. Leia mais.
Reclamação (RCL) 64018
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Rappi Brasil Intermediacao de Negócios Ltda. x Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
A reclamação contesta decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo empregatício entre um motofretista e a plataforma Rappi. O processo foi levado ao Plenário para que o STF uniformize o entendimento sobre a relação de trabalho em aplicativos de entrega e transporte de passageiros, a chamada “uberização”. Leia mais.
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80
Relator: ministro Edson Fachin
Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) x Presidente da República e Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
A Corte decidirá se dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), sobre os requisitos para concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho são compatíveis com a Constituição. Também analisará se a autodeclaração de hipossuficiência do trabalhador é suficiente para a concessão do benefício ou se é necessário comprovar a falta de recursos financeiros.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7781
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen Brasil) x Governador e Assembleia Legislativa de São Paulo
A ação questiona a organização administrativa da Polícia Penal paulista, definida pela Lei Complementar 1.416/2024. Entre os pontos discutidos estão a vinculação à Secretaria de Administração Penitenciária e os critérios para promoção e progressão funcional. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.
(Adriana Romeo//JP)
Fonte: Portal de Notícias do STF
