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Following the conclusion of the defendants’ interrogations, the Federal Supreme Court opened the period for both the Office of the Prosecutor General and the defendants to file their written closing …
Coup cases enter final phase as defendants submit closing arguments Read MoreBetween May and July 2025, the Federal Supreme Court heard 149 individuals named by the prosecution and the defense, along with a court informant who had entered into a plea …
Supreme Court hears 149 witnesses and questions defendants in criminal cases over attempted coup Read More
Portal Justiça Por Direito atualiza links de todos os Detrans do Brasil, facilitando o acesso dos cidadãos aos serviços de trânsito online.
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Conheça os principais direitos do consumidor brasileiro garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e saiba onde buscar ajuda.
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Portal amplia seção de Direitos Humanos com links para organismos internacionais e órgãos nacionais de proteção dos direitos fundamentais.
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Perguntas frequentes: