O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é uma das legislações mais importantes para a proteção dos direitos dos cidadãos brasileiros nas relações de consumo. Conhecer seus direitos é fundamental para evitar abusos.
Entre os principais direitos garantidos estão: o direito à informação clara sobre produtos e serviços, o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (prazo de 7 dias), a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
O portal Justiça Por Direito disponibiliza na seção de Procons os links de todos os órgãos de defesa do consumidor do país, para que você possa registrar reclamações e buscar orientação quando necessário.
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