O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) deve se submeter ao regime de precatórios para quitar dívidas reconhecidas judicialmente, sendo vedado o bloqueio de valores e contas bancárias da estatal para saldar esses débitos. A deliberação ocorreu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1090, finalizado em sessão virtual encerrada em 3 de novembro.
O regime de precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federal, estabelece a forma de pagamento de dívidas do poder público decorrentes de condenações judiciais definitivas. Os valores devem ser obrigatoriamente incluídos no orçamento e pagos na ordem cronológica de inscrição do crédito.
A ação foi proposta pelo governo do Rio de Janeiro contra decisões da Justiça estadual, federal e trabalhista que determinavam bloqueios e penhoras de recursos da companhia para pagamento de dívidas judiciais. O estado argumentou que, apesar de ser uma sociedade de economia mista, a Cedae presta serviços essenciais de saneamento básico em regime de exclusividade, sem ter o lucro como objetivo principal, o que justificaria a aplicação do regime de precatórios.
Em dezembro de 2023, o relator, ministro Cristiano Zanin, concedeu liminar para suspender as medidas de bloqueio, a qual foi referendada por unanimidade pelo Plenário em fevereiro de 2024.
No julgamento de mérito, prevaleceu o entendimento do relator, que acolheu o pedido do estado. Zanin constatou que a Cedae preenche os requisitos da jurisprudência do STF para a aplicação do regime de precatórios: presta serviço público essencial, atua sem concorrência e não tem finalidade principal de lucro.
Segundo o ministro, a estatal continua a atender a esses critérios mesmo após a concessão de parte de suas atividades à iniciativa privada, em 2021. Ele explicou que a Cedae permanece como única responsável pela captação e pelo tratamento de água na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, enquanto empresas privadas passaram a atuar na distribuição de água tratada e nos serviços de esgotamento sanitário. Nos municípios que não aderiram ao modelo de concessão, a estatal continua responsável pela prestação integral desses serviços.
Zanin observou ainda que o Estado do Rio de Janeiro detém praticamente a totalidade das ações da Cedae e é o destinatário de eventuais dividendos. Ressaltou que a busca por resultados financeiros positivos não caracteriza, por si só, finalidade lucrativa capaz de afastar o regime de precatórios.
Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça. Ao abrir a divergência, Mendes considerou que as mudanças no setor de saneamento básico, após a aprovação do novo marco legal em 2020, e a concessão de parte dos serviços da Cedae à iniciativa privada em 2021 afastaram o caráter não competitivo da atuação da companhia. Para o ministro, a concessão de prerrogativas próprias da Fazenda Pública a estatais que atuam em setor aberto à participação privada pode provocar desequilíbrio concorrencial e comprometer a igualdade de condições entre os prestadores de serviços.
Fonte: Portal de Notícias do STF
