O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, às 11h desta sexta-feira (9), a sessão virtual do Plenário e das Turmas, que termina às 23h59 de 19 de outubro. O prazo foi ampliado em razão do feriado do Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, na segunda-feira (12), para garantir os seis dias úteis de julgamento previstos na Resolução 844/2024 do STF.
Entre os destaques estão processos sobre a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na incorporação de imóveis ao capital social de empresas imobiliárias, a criação de núcleos de conciliação para infrações penais de menor potencial ofensivo em São Paulo e a validade de normas sobre fiscalização de trânsito e cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A Primeira Turma irá analisar recurso do ex-deputado estadual e ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) Rodrigo Bacellar e do desembargador Macário Júdice Neto contra a decisão que recebeu denúncia contra ambos por obstrução de investigação sobre organização criminosa armada.
Confira abaixo os destaques:
ITBI na incorporação de imóveis por imobiliárias
No Recurso Extraordinário (RE) 1495108, tema 1.348 da repercussão geral, o Plenário retoma a análise, iniciada em sessão presencial, sobre a possibilidade de conceder imunidade de ITBI na transferência de bens imóveis para incorporação no capital social de empresas cuja atividade principal seja a imobiliária. Saiba mais.
Fiscalização de trânsito
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7838 discute a validade de normas da Paraíba que atribuem ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/PB) e aos batalhões de trânsito da Polícia Militar a retenção, remoção, guarda, depósito e venda de veículos retirados de circulação por infrações. As regras também tratam da aplicação de medidas administrativas e penalidades.
ICMS sobre telecomunicações
Na ADI 7115, o tema é a validade de dispositivo do Sistema Tributário do Estado do Maranhão que fixa alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação em percentuais superiores à alíquota geral do imposto.
Aumento de alíquota geral de ICMS
A ADI 7635 questiona outra lei do Maranhão que elevou de 20% para 22% o limite da alíquota geral do ICMS no estado. Leia mais.
Conciliação em infrações de menor potencial ofensivo
A ADI 6251 contesta decreto do Estado de São Paulo que criou a Central de Núcleos Especiais Criminais e os Núcleos Especiais Criminais. As unidades realizam audiências de mediação e conciliação em procedimentos relativos a infrações de menor potencial ofensivo em ações penais públicas ou privadas que dependem de autorização da vítima para a investigação criminal. Saiba mais.
Recurso contra recebimento de denúncia
Na Petição (PET) 14959, a Primeira Turma analisa recursos (embargos de declaração) contra a decisão colegiada que aceitou denúncia contra o ex-deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil), ex-presidente da Alerj, e o desembargador Macário Júdice Neto, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Eles são acusados de obstruir investigação sobre organização criminosa armada. Leia mais.
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(Pedro Rocha/AS//AR)
Fonte: Portal de Notícias do STF
