O julgamento que definiu critérios para o direito à gratuidade no acesso à justiça é um dos destaques desta edição do podcast Supremo na Semana. Por maioria de votos, o Plenário decidiu que pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil têm direito à justiça gratuita sem ter de comprovar que não têm condições de cobrir as despesas do processo. Decidiu, também, que pessoas que recebem acima desse valor podem ter acesso ao benefício, mas deverão demonstrar a insuficiência de recursos.
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O episódio trata, ainda, da decisão que afastou a incidência do PIS e da Cofins sobre os rendimentos de aplicações financeiras de reservas técnicas de empresas seguradoras e da conclusão do julgamento sobre o poder de requisição do Ministério Público.
O episódio #201 é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.
Fonte: Portal de Notícias do STF
