O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, às 11h desta sexta-feira (28), mais uma sessão virtual do Plenário. Entre os destaques estão discussões sobre regras para o setor de seguros, prestação de contas partidárias e perícias médicas para concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Também estão em julgamento questões relacionadas à estrutura de órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU), cargos comissionados no Ministério Público do Rio Grande do Norte e planos estaduais para enfrentar problemas do sistema penitenciário.
A sessão termina às 23h59 da próxima sexta-feira, 4 de setembro.
Confira abaixo os destaques:
Política de seguros automotivos
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1258, a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) questiona a Lei municipal 14.796/2025, de São José do Rio Preto (SP), que proíbe seguradoras de comprar diretamente peças de reposição de veículos. Pela norma, apenas oficinas podem adquirir as peças para serviços de funilaria e pintura. A entidade alega que a lei invade a competência da União para regular o setor de seguros privados. O relator é o ministro Gilmar Mendes.
Prestação de contas partidárias
Na ADI 7947, os partidos Renovação Democrática (PRD) e Solidariedade questionam resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que prevê a suspensão do registro formal de órgãos partidários por ausência de prestação de contas. A ação, relatada pelo ministro Dias Toffoli, discute a competência do TSE para aplicar a medida e a autonomia dos partidos.
Perícia à distância
A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) questiona, na ADI 7949, parte da lei de benefícios da Previdência Social que permite o exame médico-pericial por análise de documentos. A entidade afirma que a medida reduz a perícia à verificação dos documentos apresentados pelo interessado. O relator é o ministro Dias Toffoli.
Órgãos da AGU
Na ADI 4297, a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) questiona trecho da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (LC 73/1993) que prevê a subordinação administrativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e das consultorias jurídicas da AGU aos ministros de Estado e às chefias de secretarias do Poder Executivo.
Cargos comissionados no MPE-RN
A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) questiona, na ADI 7879, normas do Rio Grande do Norte sobre a distribuição de cargos em comissão no Ministério Público estadual. A entidade aponta excesso de comissionados em relação aos cargos efetivos de servidores. O relator é o ministro Nunes Marques.
Sistema penitenciário
Também está em julgamento o referendo da homologação de planos estaduais de reestruturação do sistema penitenciário, previstos na ADPF 347. Em outubro de 2023, o Plenário do STF reconheceu a violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro e determinou a elaboração de planos federal, estaduais e do Distrito Federal para enfrentar problemas como superlotação, número de presos provisórios e permanência em regime mais severo ou por tempo superior ao da pena.
Atos antidemocráticos
Serão julgadas ainda 11 ações penais (sete méritos e quatro agravos regimentais) relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado.
(Adriana Romeo/AS//JP)
Fonte: Portal de Notícias do STF
